Termos e Condições
Última atualização: 07/07/2026
Bem-vindo à ALLURE.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da loja online ALLURE, disponível em allureshoppt.com, bem como as condições aplicáveis à compra de produtos através deste website.
Ao navegar no website, criar conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
1. Identificação do titular da loja
A ALLURE é uma marca comercial operada por:
Nome legal / Empresário em Nome Individual: Raissa Alexandre do Nascimento
NIF: 299802175
Morada profissional: Praceta da Estampagem, 61 – Leça do Balio – Porto
E-mail: geral@allureshoppt.com
Website: allureshoppt.com
Para qualquer questão relacionada com encomendas, produtos, pagamentos, entregas ou devoluções, o cliente poderá contactar a ALLURE através dos contactos acima indicados.
2. Objeto da loja
A ALLURE é uma loja online dedicada à venda de produtos físicos de bem-estar íntimo para adultos, incluindo, entre outros, acessórios para casais, produtos de cuidado íntimo, lubrificantes, óleos de massagem, lingerie, jogos para casais e kits sensoriais.
A ALLURE não comercializa conteúdos digitais adultos, serviços eróticos, serviços de acompanhantes ou plataformas de encontros.
3. Utilização exclusiva por maiores de 18 anos
A utilização deste website e a compra de produtos na ALLURE são destinadas exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos.
Ao aceder ao website, criar conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que tem idade legal para adquirir produtos de bem-estar íntimo no seu país de residência.
A ALLURE reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas sempre que existam indícios de utilização indevida, fraude, informação falsa ou compra realizada por menor de idade.
4. Produtos e informação apresentada
A ALLURE procura apresentar os produtos da forma mais clara e rigorosa possível, incluindo descrição, imagens, características principais, preço e disponibilidade.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas diferenças em relação ao produto final, nomeadamente em cor, embalagem, dimensões ou apresentação, dependendo do fabricante ou fornecedor.
A disponibilidade dos produtos poderá variar em função do stock existente junto dos nossos parceiros e fornecedores. Caso um produto fique indisponível após a realização da encomenda, a ALLURE contactará o cliente para propor uma solução adequada, que poderá incluir substituição, aguardar reposição ou cancelamento/reembolso.
5. Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€).
A ALLURE encontra-se abrangida pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.
Os preços apresentados correspondem ao valor final dos produtos. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.
Os documentos de faturação emitidos pela ALLURE incluirão a menção:
“IVA — Regime de isenção, artigo 53.º do CIVA.”
6. Encomendas
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir os passos indicados no checkout.
Antes de finalizar a compra, o cliente deverá verificar cuidadosamente:
- produtos selecionados;
- quantidades;
- morada de entrega;
- dados de faturação;
- método de pagamento;
- custos de envio;
- valor total da encomenda.
A confirmação da encomenda pelo cliente representa uma proposta de compra. A encomenda será processada após confirmação do pagamento e validação dos dados necessários.
A ALLURE reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de:
- dados incorretos ou incompletos;
- suspeita de fraude;
- indisponibilidade de produto;
- erro evidente no preço ou descrição;
- impossibilidade logística de entrega;
- incumprimento destes Termos e Condições.
7. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de checkout.
A disponibilidade de cada método depende da respetiva ativação técnica e poderá incluir, entre outros:
• Referência Multibanco;
• MB WAY;
• cartão de crédito ou débito, quando disponível.
A ALLURE reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sempre que necessário.
8. Envios e entregas
A ALLURE trabalha com parceiros logísticos e fornecedores europeus para a preparação e envio das encomendas.
As encomendas são processadas após confirmação do pagamento. Sempre que possível, pedidos confirmados em dias úteis são preparados no próprio dia ou no dia útil seguinte, dependendo da disponibilidade do produto e da operação logística.
Atualmente, a ALLURE realiza entregas em Portugal Continental.
Os prazos médios de entrega variam entre 1 e 3 dias úteis após expedição da encomenda.
A disponibilização de envios para outras regiões ou países será comunicada no website assim que estiver operacional.
Estes prazos são estimativas e não constituem garantia absoluta de entrega, podendo variar por motivos externos à ALLURE, como indisponibilidade temporária, períodos de maior volume, zonas rurais, atrasos de transportadora, procedimentos alfandegários ou outros fatores logísticos. Os prazos apresentados são meramente indicativos e poderão variar por motivos operacionais, logísticos, disponibilidade de stock ou outros fatores alheios ao controlo da ALLURE.
9. Embalagem discreta
A ALLURE valoriza a privacidade dos seus clientes. As encomendas são enviadas em embalagem discreta, sem identificação externa ou interna do conteúdo.
As encomendas são expedidas em embalagem discreta, sem identificação exterior do conteúdo ou qualquer referência visível à natureza dos produtos adquiridos, salvaguardando a privacidade dos nossos clientes.
10. Verificação da encomenda e danos no transporte
O cliente deve verificar a encomenda no momento da receção.
Se a embalagem apresentar sinais visíveis de dano, abertura, manipulação ou violação, recomendamos que o cliente recuse a entrega sempre que possível e comunique imediatamente a situação à transportadora e à ALLURE.
Caso o dano seja detetado após a receção, o cliente deverá contactar a ALLURE preferencialmente nas primeiras 24 horas e nunca depois de 2 dias úteis após a entrega, enviando:
- fotografias da caixa exterior;
- fotografias da etiqueta de transporte;
- fotografias da embalagem interior;
- fotografias do produto afetado;
- descrição do problema;
- número da encomenda.
A ausência destes elementos poderá impossibilitar ou dificultar a análise da ocorrência pelos nossos parceiros logísticos e comprometer a validação da reclamação.
11. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável às compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção da encomenda para comunicar a intenção de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer este direito, o cliente deve contactar a ALLURE dentro do prazo indicado, informando:
- nome completo;
- número da encomenda;
- e-mail utilizado na compra;
- produto a devolver;
- declaração clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.
A devolução só deve ser enviada após contacto prévio com a ALLURE e receção das instruções correspondentes. Devoluções enviadas sem autorização prévia poderão não ser aceites.
12. Exceções ao direito de livre resolução
Por razões de proteção da saúde, higiene e segurança, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável a determinados produtos, nomeadamente bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene quando abertos após a entrega. Esta exceção é especialmente relevante para produtos íntimos, cosméticos de saúde sexual, brinquedos sexuais, lubrificantes, óleos, lingerie e artigos de uso pessoal.
Nos termos da legislação aplicável e por motivos de proteção da saúde, higiene e segurança, não poderão ser devolvidos produtos selados que tenham sido abertos após a entrega quando essa exceção ao direito de livre resolução seja legalmente aplicável.
Esta regra aplica-se, nomeadamente, a produtos íntimos, cosméticos de bem-estar íntimo, lubrificantes, óleos de massagem, lingerie e outros artigos selados destinados a uso pessoal.
Assim, não serão aceites devoluções de produtos que:
- tenham sido abertos;
- tenham sido utilizados;
- tenham selo de segurança violado;
- não conservem a embalagem original;
- estejam incompletos;
- apresentem sinais de uso, dano ou manipulação;
- não estejam em perfeito estado de conservação.
Artigos de lingerie não são aceites para devolução por motivos de higiene, salvo em caso de defeito confirmado ou erro no envio.
13. Condições de devolução
Para que uma devolução possa ser aceite, o produto deve estar:
- novo;
- completo;
- sem uso;
- sem sinais de manipulação;
- com embalagem original;
- com selo de segurança intacto, quando aplicável;
- acompanhado de todos os acessórios, manuais, ofertas ou itens promocionais incluídos.
Em caso de desistência da compra, os custos de envio da devolução são da responsabilidade do cliente, salvo indicação legal em contrário ou erro imputável à ALLURE.
A ALLURE reserva-se o direito de recusar a devolução e o respetivo reembolso caso o produto devolvido não cumpra as condições acima indicadas.
14. Produtos defeituosos e garantia legal
Os produtos vendidos pela ALLURE beneficiam da garantia legal aplicável nos termos da legislação em vigor.
Em Portugal, o profissional é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal aplicável, sendo atualmente previsto um prazo de 3 anos para bens móveis novos em contratos com consumidores.
Caso o produto apresente defeito de funcionamento, o cliente deverá contactar a ALLURE indicando:
- número da encomenda;
- descrição do problema;
- fotografias ou vídeo demonstrativo, quando possível;
- confirmação de que conserva a embalagem original e acessórios.
A garantia não cobre danos causados por uso incorreto, acidentes, desgaste normal, modificação do produto, reparações não autorizadas, utilização contrária às instruções do fabricante ou manuseamento inadequado.
Por se tratarem de produtos íntimos e de higiene pessoal, poderá ser necessário conservar a embalagem original, acessórios e documentação do produto para acionar a garantia junto do fornecedor ou fabricante.
15. Reembolsos
Após receção e validação do produto devolvido, o reembolso será processado pelo método adequado, preferencialmente através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impossibilidade técnica.
O prazo de processamento poderá variar consoante o método de pagamento, entidade bancária e análise do produto devolvido.
Sempre que seja necessária uma validação técnica ou logística do produto devolvido, o processamento do reembolso poderá depender da conclusão dessa análise.
Sempre que aplicável, a ALLURE manterá o cliente informado sobre o estado do respetivo processo.
16. Cancelamento de encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda contactando a ALLURE o mais rapidamente possível.
Quando a encomenda ainda não tiver sido processada ou expedida, faremos o possível para cancelar o pedido. Caso a encomenda já esteja em preparação logística ou tenha sido expedida, poderá não ser possível cancelar o envio, devendo o cliente aguardar a receção e, se aplicável, seguir o procedimento de devolução.
17. Responsabilidade do cliente
O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, nomeadamente nome, e-mail, telefone, morada de entrega e dados de faturação.
A ALLURE não se responsabiliza por atrasos, extravios ou custos adicionais resultantes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente.
18. Limitação de responsabilidade
A ALLURE não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias externas ao seu controlo razoável, incluindo atrasos de transportadora, indisponibilidade temporária de produtos, greves, restrições legais, fenómenos naturais, falhas técnicas, erros de terceiros ou situações de força maior.
Esta limitação não afeta os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
19. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores e clientes é regulado pela nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://allureshoppt.com/politica-de-privacidade
Ao utilizar o website e efetuar uma compra, o cliente declara ter tomado conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados.
20. Livro de Reclamações e resolução de litígios
Nos termos legais aplicáveis, a ALLURE disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/
A ASAE indica que é obrigatória a disponibilização do Livro de Reclamações em formato eletrónico, bem como a divulgação do acesso no website do operador económico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A lista atualizada das entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, poderá ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da área de residência do consumidor ou da área do estabelecimento do operador económico.
21. Alterações aos Termos e Condições
A ALLURE reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que necessário, para refletir alterações legais, comerciais, técnicas ou operacionais.
A versão aplicável à encomenda será a que estiver publicada no website no momento da compra.
22. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.